Lei nº 12.619, de 30.4.2012
-
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos
9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30
de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e
disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista
profissional; e dá outras providências.
Lei nº 12.618, de 30.4.2012
-
Institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência
complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no
10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 12.617, de 30.4.2012
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras
providências.
Lei nº 12.616, de 30.4.2012
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Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho
da 3a
Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
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