Decreto nº 7.724, de
16.5.2012 -
Regulamenta a Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do
art. 216 da Constituição.
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