Lei 12.694/2012 - alterações no CP, CPP e CTB

Lei nº 12.694, de 24.7.2012  - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis n^os 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto