Olá!! Este é um lugar para aqueles que adoram Direito do Trabalho (material e processual), em especial para os concurseiros das carreiras trabalhistas. :)
quinta-feira, 26 de julho de 2012
Lei 12.696/2012 - altera o ECA
Lei nº 12.696, de 25.7.2012 - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.Mensagem de veto
Nenhum comentário:
Postar um comentário