Competência da Justiça do Trabalho na Falência

Caso tenha havido decretação de falência, a competência para Justiça do Trabalho alcança apenas a fase liquidatória. Assim, decretada a falência, todos os bens, direitos e deveres da empresa integram o acervo patrimônial da massa falida, de modo que, sob pena de haver quebra da isonomia, faz-se necessária a habilitação do crédito no juízo falimentar.

Veja íntegra da notícia do TRT2: 13ª Turma: Justiça Trabalhista deve julgar créditos contra massa falida apenas até fase liquidatória