OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Veja mais, clicando em: Empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida não receberá diferenças salariais.
Boa Noite, sou engenheiro e analisando a Lei 4.950-A, afirma que o piso salarial do engenheiro é de 6 salários mínimos, porém não recebo esse valor, gostaria de saber se esta lei estar em vigor, ou foi revogada ?
ResponderExcluirOlá, Wagner!
ExcluirCOnsultando o site do planalto, verifica-se que não há revogação expressa.
É importante que vc analise a revogação parcial indicada no seguinte "link": https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/DD8A1413A40E4F50032569FA0067A9BA?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,
Abraço